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RSS 23 de Setembro de 2017
Capítulo II - Membros

Capítulo II - Membros

Artigo 6.º – Classificação
A Associação terá as seguintes categorias de membros:
a) Efectivos por inerência;
b) Efectivos de pleno direito;
c) Extraordinários;
d) Honorários;
e) Beneméritos.
§ Único – Só não será membro da Associação o antigo estudante da Universidade do Minho que declare por escrito que não o pretende ser.

Secção I – Membros efectivos por inerência

Artigo 7.º – Definição e Admissão
São membros efectivos por inerência todos os antigos estudantes da Universidade do Minho que nela tenham obtido o grau de Licenciado ou Bacharel.
§ Único – A admissão dos membros efectivos por inerência processar-se-á automaticamente.

Artigo 8.º – Direitos
São direitos dos membros efectivos por inerência:
a) Tomar parte nas Assembleias Gerais e nelas usar da palavra;
b) Usufruir dos serviços da Associação;


Artigo 9.º – Deveres
São deveres dos membros efectivos por inerência:
a) Respeitar, cumprir e fazer cumprir os Estatutos, os Regulamentos e as decisões legalmente tomadas pelos Corpos Directivos da Associação;
b) Contribuir para o prestígio da Associação e fomentar o seu progresso e desenvolvimento.

Secção II – Membros efectivos de pleno direito

Artigo 10.º – Definição e Admissão
São membros efectivos de pleno direito todos os antigos estudantes da Universidade do Minho que tenham obtido o grau de Licenciado ou Bacharel, desde que paguem as quotas e as mantenham actualizadas.
§ Único – A admissão de membros efectivos de pleno direito dependerá do preenchimento de um boletim contendo elementos de identificação. As candidaturas serão apreciadas pela Direcção, que decidirá da admissão, podendo apenas recusá-la por motivos ponderosos que especificará devidamente, no caso de recurso interposto da deliberação directiva pelo candidato, nos termos da alínea c) do artigo 53º.

Artigo 11.º – Direitos
São direitos dos membros efectivos de pleno direito:
a) Os consignados no artigo 8º dos presentes Estatutos;
b) Usar de direito de voto nas Assembleias Gerais;
c) Eleger e ser eleito para o provimento de um dos diversos cargos dos corpos directivos da associação de acordo com os presentes estatutos;
d) Contribuir para a prossecução dos fins da Associação;
e) Participar nas actividades da Associação e usufruir de todas as regalias que ela deva proporcionar;
f) Reclamar e ou interpor recurso perante a Direcção, com possibilidade de recorrer para a Assembleia Geral, de qualquer acto que julgue contrário aos interesses da Associação ou de qualquer infracção à lei ou aos presentes estatutos;
g) Solicitar o processo de referendo de acordo com os presentes Estatutos;
h) Propor membros honorários nos termos dos presentes Estatutos.

Artigo 12.º – Deveres
São deveres dos membros efectivos de pleno direito:
a) Os consignados no artigo 9º dos presentes Estatutos;
b) Pagar com regularidade estabelecida a quota mínima;
c) Aceitar e desempenhar com zelo e assiduidade os cargos para que forem eleitos ou nomeados enquanto deles não obtiverem escusa;
d) Tomar parte nas actividades da Associação;
e) Assistir e tomar parte nas Assembleias Gerais.

Secção III – Membros extraordinários

Artigo 13º – Definição e Admissão
São membros extraordinários:
a) Todos os antigos estudantes da Universidade do Minho que não tendo obtido nenhum dos graus conferidos por esta Universidade nela tenham estado matriculados, desde que paguem as quotas e as mantenham actualizadas;
b) Todos os indivíduos que não tendo obtido na Universidade do Minho o grau de Licenciado ou de Bacharel, nela tenham obtido o grau de pós-graduação, desde que paguem as quotas e as mantenham actualizadas.
§ Único – A admissão far-se-á sob proposta de dois membros efectivos de pleno direito, de acordo com o § único do artigo 10º dos presentes Estatutos.

Artigo 14.º – Direitos
São direitos dos membros extraordinários os consignados no artigo 8º dos presentes Estatutos.

Artigo 15.º – Deveres
São deveres dos membros extraordinários:
a) Os consignados no artigo 9º dos presentes Estatutos;
b) Pagar com a regularidade estabelecida a quota mínima.

Secção IV – Membros honorários

Artigo 16º – Definição e Admissão
Pode ser atribuído pela Direcção, sob proposta dos Corpos Directivos ou de vinte por cento dos membros efectivos de pleno direito, o título de membro honorário a qualquer indivíduo ou instituição que pelos serviços prestados à Associação, aos Organismos Académicos Universitários ou à Cultura Universitária se entenda dever distinguir.
§ Único – A admissão dos membros honorários efectuar-se-á por decisão da Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim.

Artigo 17.º – Direitos
São direitos dos membros honorários os consignados para os membros efectivos de pleno direito na alínea c) do artigo 11º dos presentes Estatutos.

Artigo 18.º – Deveres
São deveres dos membros honorários os consignados para os membros efectivos por inerência nas alíneas a) e b) do artigo 9º dos presentes Estatutos.

Secção V – Membros beneméritos

Artigo 19.º – Definição e Admissão
Pode ser atribuído pela Direcção, sob proposta dos Corpos Directivos, o título de membro benemérito a qualquer indivíduo ou instituição que tenha contribuído para a Associação com um donativo que a Direcção repute digno de tal distinção.
§ Único – A admissão será automática e competirá à Direcção o seu registo e a sua divulgação pública.

Artigo 20.º – Direitos
São direitos dos membros beneméritos os consignados no artigo 17º dos presentes Estatutos.

Artigo 21.º – Deveres
São deveres dos membros beneméritos os consignados do artigo 18º dos presentes Estatutos.

Secção VI – Penalidades

Artigo 22.º – Classificação das penalidades
As penalidades, registadas em livro próprio, serão aplicáveis a todos os membros, independentemente da sua categoria, podendo consistir em:
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Demissão.
§1º - Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem a realização de um inquérito prévio, com a possibilidade de defesa do membro em causa, que deve ser avisado da penalidade em que está incurso e dos motivos que a determinam em carta registada com aviso de recepção. O facto de não apresentar a sua defesa no prazo que lhe for estipulado, que nunca será inferior a trinta dias, deixa automaticamente autorizada a aplicação da penalidade prevista.
§2º - Na aplicação das penalidades ter-se-ão em conta os Princípios Gerais do Direito Processual Penal Português vigente à data da infracção.
§3º - O membro a que seja aplicada qualquer penalidade terá sempre a possibilidade de recurso para a Assembleia Geral nos termos dos artigos 38º e 39º.

Artigo 23.º – Advertência
A advertência, que ficará registada para efeitos de reincidência, será aplicável por faltas leves, e em especial nos seguintes casos:
a) Violação dos Estatutos por negligência e sem consequências graves;
b) Não aceitação do cargo para que haja sido eleito ou nomeado nos termos dos Estatutos, excepto se tiver obtido escusa;
c) Não acatamento, por negligência, das deliberações legalmente tomadas;
d) Acções negligentes que desprestigiem ou prejudiquem a Associação.

Artigo 24.º – Suspensão
A suspensão, que implicará a perda dos direitos de membro por tempo variável, segundo a gravidade de falta, sem poder, contudo, exceder um ano, será aplicável aos membros que infrinjam gravemente as disposições dos Estatutos ou dos Regulamentos.
§1.º - Esta penalidade tem especial aplicação nos seguintes casos:
a) Não acatamento doloso das deliberações legalmente tomadas;
b) Violação dolosa das normas Estatuárias e Regulamentares;
c) Atraso injustificado no pagamento de dois anos de quotas, desde que o membro tenha sido avisado de tal atraso em carta registada;
d) Provocação dolosa de prejuízo à Associação, independentemente de a indemnizar pelos dados causados;
e) Reincidência no cometimento de faltas merecedoras de advertência.
§2.º - A suspensão, quando motivada por ofensa ao disposto na alínea c) do §1º deste artigo, cessa logo que o membro regularize a sua situação.

Artigo 25.º – Demissão
A demissão, que implicará a perda definitiva dos direitos associativos, será aplicável aos membros incursos em faltas graves.
§1º - Esta penalidade tem especial aplicação nos seguintes casos:
a) Atraso injustificado no pagamento de doze meses de quotas, tendo o membro sido avisado de tal atraso em carta registada;
b) Reincidência no cometimento de faltas a que fosse aplicável a suspensão;
c) Provocação ou incitamento à desordem na sede da Associação ou das suas Delegações, quer por palavras pronunciadas, quer escritas;
d) Injúria ou difamação, quer sejam dirigidas à Associação, quer aos seus Corpos Directivos;
e) Ofensa grave feita aos Corpos Directivos ou a qualquer associado
em Assembleia Geral.
§2º - A demissão, quando motivada por ofensa do disposto na alínea a) do §1º deste artigo, cessa logo que o membro regularize a sua situação.

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