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RSS 20 de Novembro de 2017
Capítulo IV - Corpos Directivos

Capítulo IV - Corpos Directivos

Artigo 31.º – Classificação
A Associação terá os seguintes Corpos Directivos:
a) Assembleia Geral;
b) Mesa da Assembleia Geral;
c) Direcção;
d) Concelho Fiscal e Jurisdicional.

Secção I – Assembleia Geral

Artigo 32.º – Definição
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação.

Artigo 33.º – Composição
A Assembleia Geral é constituída pelas seguintes categorias de membros no pleno gozo dos seus direitos:
a) Efectivos por inerência;
b) Efectivos de pleno direito;
c) Extraordinários.

Artigo 34.º – Classificação
A Assembleia Geral reunirá em sessão:
a) Ordinária;
b) Extraordinária.

Artigo 35.º – Competências da Assembleia Geral Ordinária
A Assembleia Geral reunirá ordinariamente uma vez por ano durante o mês de Janeiro para:
1 - Apreciar e votar o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas da Gerência do ano anterior apresentados pela Direcção, tendo de ser sempre acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e Jurisdicional;
2 - Eleger a Comissão Eleitoral, cuja composição será de cinco elementos, quando a Assembleia Geral se realizar no segundo ano de mandato dos Corpos Directivos em exercício, pelo processo seguinte:
a) Serão apresentadas candidaturas para a Comissão Eleitoral à Mesa da Assembleia Geral, por escrito, cada uma constituída por um número não superior a cinco elementos e não inferior a três, sendo todos membros efectivos de pleno direito;
b) Serão atribuídas letras às candidaturas, por ordem alfabética, de acordo com a respectiva ordem de entrada na Mesa da Assembleia Geral;
c) A eleição far-se-á por voto secreto, directo e universal, tendo cada membro o direito de votar apenas uma candidatura;
d) A escolha dos candidatos será efectuada através da aplicação do método de Hondt, tendo em conta os resultados obtidos;
e) A Comissão Eleitoral entrará em funções logo após o apuramento dos resultados do acto eleitoral realizado conforma a alínea c).
§ Único – Nestas sessões poderão ser tratados quaisquer outros assuntos, desde que se tenha feito constar da respectiva convocatória.

Artigo 36.º – Convocação da Assembleia Geral Ordinária
A Assembleia Geral Ordinária será convocada por meio de circular enviada aos membros consignados na alínea b), do artigo trinta e três dos estatutos, podendo também ser divulgada em órgãos de comunicação social, com pelo menos dez dias úteis de antecedência e por aviso postal expedido para cada um dos membros e com antecedência mínima de oito dias.

Artigo 37.º – Funcionamento da Assembleia Geral Ordinária
A Assembleia Geral Ordinária só se realizará com um quorum de membros de cinquenta por cento mais um.
§ Único – Caso não exista o referido quorum à hora marcada, a reunião iniciar-se-á, meia hora depois, com o número de membros presentes.

Artigo 38.º – Competências da Assembleia Geral Ordinária
A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para deliberar sobre todos os assuntos previstos nestes estatutos.

Artigo 39.º – Convocação da Assembleia Geral Extraordinária
1 – Poderão requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária:
a) O presidente da Mesa da Assembleia Geral;
b) A Direcção da Associação;
c) Cinco por cento dos membros efectivos de pleno direito, devidamente identificados em abaixo assinado;
d) O Conselho Fiscal e Jurisdicional;
e) Os membros penalizados, quando acompanhados em abaixo assinado de cinco por cento dos membros efectivos de pleno direito, devidamente identificados.
2 - O Conselho Fiscal e Jurisdicional só poderá requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária quando a ordem de trabalhos estiver de acordo com as competências que estes estatutos lhe conferem.
3 - Os membros penalizados, quando acompanhados de abaixo assinado de cinco por cento dos membros efectivos de pleno direito e devidamente identificados, só poderão requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária desde que a ordem de trabalhos se debruce obrigatoriamente sobre a sua penalização.
4 - A Assembleia Geral Extraordinária deverá ser sempre convocada de acordo com o estabelecido no artigo 36º para a Assembleia Geral Ordinária.
5 - Se o requerimento para a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, entregue à Mesa, obedecer às regras consignadas nos presentes Estatutos, aquela deverá convocar a referida Assembleia no prazo máximo de três dias úteis após a entrega do requerimento.
6 - O requerimento da convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue à Mesa da Assembleia Geral com pelo menos treze dias úteis de antecedência, para se cumprir o estipulado nos §4º e 5º.

Artigo 40.º – Funcionamento da Assembleia Geral Extraordinária
1 – A Assembleia Geral Extraordinária só funcionará com um quorum de, pelo menos, cinquenta membros efectivos de pleno direito da Associação, e as deliberações da mesma deverão ser tomadas por maioria simples.
2 - A Assembleia Geral Extraordinária, cuja ordem de trabalhos vise decidir sobre o processo de referendo para a alteração de Estatutos, só funcionará com um quorum de, pelo menos, cento e cinquenta membros efectivos de pleno direito. As deliberações tomadas terão de conseguir maioria absoluta.
3 - A Assembleia Geral Extraordinária, cuja ordem de trabalhos vise a exoneração da Direcção, terá de obedecer ao estabelecido no artigo 48º e só funcionará com um quorum de, pelo menos, cento e cinquenta membros efectivos de pleno direito da Associação.


Secção II – Mesa da Assembleia Geral

Artigo 41.º – Composição
A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Suplente.

Artigo 42.º – Competências
1 – À Mesa da Assembleia Geral competirá:
a) Convocar a Assembleia Geral de acordo com os presentes Estatutos;
b) Dirigir os trabalhos da Assembleia Geral de acordo com o regimento de funcionamento da Assembleia previamente divulgado;
c) Assumir as funções de Comissão Executiva de Gestão em conjunto com o Conselho Fiscal e Jurisdicional, em caso de demissão da Direcção e sua recusa em assegurar o funcionamento da Associação até novas eleições;
d) Assumir as funções de Conselho Fiscal e Jurisdicional, no caso de demissão deste;
e) Dar posse aos novos Corpos Directivos eleitos;
f) Marcar as eleições para os Corpos Directivos da Associação, de acordo com o estabelecido nos presentes Estatutos;
g) Decidir, organizar e dirigir o processo de referendo, de acordo com o estabelecido no artigo 72º.
2 - O Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral substitui o Presidente na sua falta, e no caso de demissão deste assume as suas funções.

Secção III – Direcção

Artigo 43.º – Definição
A Direcção é o órgão executivo máximo da Associação, assegurando a sua administração e gestão.

Artigo 44.º – Composição
A Direcção é constituída por um número ímpar de membros, no mínimo cinco, tendo obrigatoriamente um Presidente e um Tesoureiro.

Artigo 45.º – Competências
Competirá à direcção:
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e os Regulamentos;
b) Representar a Associação para todos os efeitos legais;
c) Elaborar o Plano de Actividades e o Orçamento;
d) Apresentar o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas;
e) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal e Jurisdicional o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas;
f) Colocar à disposição dos membros da Associação o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas, depois de aprovado pelo Conselho Fiscal e Jurisdicional, com pelo menos quatro dias úteis de antecedência da Assembleia Geral Ordinária;
g) Executar as decisões das Assembleias Gerais;
h) Assegurar o funcionamento permanente da Associação;
i) Administrar com zelo o património da Associação;
j) Gerir os recursos humanos da Associação;
k) Convocar a Assembleia Geral, quando tal se justificar;
l) Solicitar o referendo, quando tal se justificar;
m) Decidir sobre a criação de Departamentos e Secções;
n) Homologar ou nomear o Órgão Directivo das Delegações.

Artigo 46.º – Funcionamento
1 – A Direcção só reunirá com a maioria dos seus membros;
2- As decisões serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente direito a voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 47.º – Cessação de função dos membros
1 – Cessará as suas funções como membro da Direcção aquele que:
a) Perder a qualidade de membro efectivo de pleno direito da Associação;
b) Renunciar ao seu cargo por escrito;
c) For demitido pela Direcção, devendo esta decisão ser tomada por maioria absoluta.
2- A direcção poderá nomear membros efectivos de pleno direito da sua confiança para ocupar os cargos vagos.
§ Único – À Direcção, durante o seu mandato, apenas será permitido proceder a duas nomeações para ocupar cargos vagos, desde que estes não sejam o de Presidente e ou de Tesoureiro.

Artigo 48.º – Exonerações
1 – A Direcção considerar-se-á exonerada:
a) Se o Presidente apresentar a sua demissão;
b) Se a maioria dos seus membros se demitir das suas funções;
c) Se apresentar em bloco a sua demissão perante a Assembleia Geral;
d) Se exonerada
em Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito, por dois terços dos votos.
2- Nestes casos deverá a Mesa da Assembleia Geral convocar uma Assembleia Geral, no prazo de quinze dias úteis, para marcação de todo o processo eleitoral, tendo em vista eleições intercalares, de acordo com o parágrafo § único do artigo 63º.

Artigo 49.º – Carácter Vinculativo das Decisões da Direcção
As decisões da Direcção serão directamente vinculadas para órgãos da Associação, excepto
em Assembleia Geral, e entram imediatamente em vigor.

Artigo 50.º – Responsabilidades
1 – Cada membro da Direcção será responsável, solidariamente com os restantes membros, por todas as decisões tomadas, salvo quando faça declaração em acta de que foi contrário a essas decisões.
2- A não comparência à reunião não implica perda de responsabilidade, salvo se na primeira reunião posterior a que assista declarar em acta a sua não concordância em relação às decisões tomadas.

Secção IV – Conselho Fiscal e Jurisdicional

Artigo 51.º – Definição
O Conselho Fiscal e Jurisdicional é o órgão de fiscalização e jurisdição da Associação.

Artigo 52.º – Composição
O Conselho Fiscal e Jurisdicional é constituído por um Presidente, dois Vogais e um Suplente.

Artigo 53.º – Competências
Competirá ao Conselho Fiscal e Jurisdicional:
a) Fiscalizar as actividades financeiras e administrativas da Associação, tendo acesso a todos os documentos com elas relacionadas, assim como a realização de inquéritos quando o decidir;
b) Realizar inquéritos à actuação financeira e ou administrativa da Associação, sempre que a Assembleia Geral ou a Direcção assim deliberar;
c) Decidir do recurso interposto por candidatos a membros efectivos de pleno direito;
d) Assistir às reuniões da Direcção quando o julgar necessário ou for por ela convocado;
e) Diligenciar junto da Direcção para o cumprimento destes Estatutos e das deliberações da Assembleia Geral;
f) Dar o seu parecer sobre todos os assuntos quando para isso for consultado pela Direcção e ou pela Mesa da Assembleia Geral;
g) Apreciar, por escrito, e assinar o Relatório de Actividades e o Relatório e Contas da Direcção, no prazo de quinze dias, tendo em consideração o consignado na alínea f) do artigo 45º;
h) Aplicar penalidades aos membros nos termos dos artigos 22º a 25º;
i) Convocar as Assembleias Gerais para a resolução de assuntos de sua competência;
j) Solicitar o referendo quando tal se justificar;
k) Decidir sobre o pedido de impugnação de eleições de acordo com o artigo 68º;
l) Assegurar a gestão da Associação conjuntamente com a Mesa da Assembleia Geral nos casos previstos na alínea c) §1 do artigo 42º;
m) Substituir a Mesa da Assembleia Geral em caso de demissão desta.
§ Único – Qualquer membro do Conselho Fiscal e Jurisdicional poderá assistir às reuniões da Direcção.
 
Artigo 54.º – Demissão
1- O Conselho Fiscal e Jurisdicional considerar-se-á demissionário quando:
a) Se demitir o Presidente;
b) A maioria dos seus membros se demitir das suas funções.
2- Nestes casos a Mesa da Assembleia Geral assume as funções do Conselho Fiscal e Jurisdicional até ao términus do mandato.

Artigo 55.º – Responsabilidades
O Conselho Fiscal e Jurisdicional será solidariamente responsável com a Direcção pelos actos desta sobre os quais tenha dado parecer favorável.

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