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RSS 20 de Novembro de 2017
Capítulo VI - Processo Eleitoral
Capítulo VI – Processo Eleitoral
 
Artigo 62.º – Capacidade Eleitoral
1 – Terão capacidade eleitoral, activa e passiva, todos os membros efectivos de pleno direito da Associação no pleno gozo dos seus direitos.
2- Não serão admitidos votos por procuração.
 
Artigo 63.º – Sistema Eleitoral
1 – As eleições para os Corpos Directivos da Associação terão lugar de dois em dois anos, durante o mês de Novembro, e processar-se-ão por:
a) Sufrágio secreto, directo e universal;
b) Sufrágio por correspondência.
2- As candidaturas à Direcção, Conselho Fiscal e Jurisdicional e Mesa da Assembleia Geral serão apresentadas em lista conjunta e a sua composição deve estar de acordo com os presentes estatutos.
3- Cada candidatura deverá ser proposta por um mínimo de trinta membros efectivos da Associação.
4- Os elementos de cada candidatura terão de ser obrigatoriamente membros efectivos de pleno direito da Associação.
5- Cada candidatura deverá ser entregue no prazo estipulado pelo número um do artigo 66º a um elemento da Comissão Eleitoral. Para possibilitar a atribuição das letras às candidaturas, deverão ambas assinar, no acto da entrega, um documento comprovativo onde conste a data e hora da apresentação.
§ Único – Poderão existir eleições intercalares dos Corpos Directivos para conclusão do mandato, de acordo com os casos previstos no artigo 48º dos presentes Estatutos.
 
Artigo 64.º – Identificação dos votantes
1 – No sufrágio directo, a identificação dos votantes será efectuada através do cartão de membro da Associação, Bilhete de Identidade ou qualquer outro documento de identificação com fotografia.
2- No sufrágio por correspondência, a identificação dos votantes far-se-á por aposição do nome completo e do número de membro no envelope exterior àquele que contém o boletim de voto.
 
Artigo 65.º – Competências da Comissão Eleitoral
À Comissão Eleitoral competirá:
a) Verificar as listas concorrentes e a sua capacidade eleitoral;
b) Elaborar e coordenar os cadernos eleitorais;
c) Orientar a impressão, a distribuição e o envio dos boletins de voto;
d) Realizar o escrutínio logo após a votação e divulgar a contagem de votos;
e) Preparar a segunda volta das eleições, caso esta se verifique, consoante o estabelecido no artigo 66º;
f) Estar presente na tomada de posse dos novos Corpos Directivos;
g) Apreciar e decidir sobre os pedidos de impugnação das eleições.

Artigo 66.º – Processo Eleitoral
O processo eleitoral decorrerá de acordo com as seguintes normas:
1- As candidaturas ao acto eleitoral deverão ser entregues até quarenta dias antes do acto eleitoral.
2- As candidaturas serão verificadas pela Comissão Eleitoral até quarenta e oito horas após o prazo previsto no § anterior.
3- Caso se verifiquem irregularidades nas candidaturas propostas, poderão as mesmas ser regularizadas até trinta dias antes do acto eleitoral, devendo ser novamente verificadas pela Comissão Eleitoral até quarenta e oito horas após o prazo previsto para a sua regularização.
4- A campanha eleitoral terá início quinze dias antes do dia marcado para a realização do acto eleitoral e terá o seu términus vinte e quatro horas antes do dia do referido acto.
5- O acto eleitoral para a votação directa iniciar-se-á às dezassete horas do dia indicado e terminará às vinte e uma horas do mesmo dia.
6- O acto eleitoral para a votação por correspondência deverá obedecer aos seguintes requisitos:
  a) Os boletins de voto deverão ser enviados aos eleitores pela Comissão Eleitoral até quinze dias úteis antes do acto eleitoral;
  b) O sobrescrito contendo o boletim de voto deverá ser recebido pela Comissão Eleitoral, com data de correio não posterior a quatro dias úteis antes do acto eleitoral;
  c) A não observância do prazo referido na alínea anterior implica que o voto seja considerado "voto nulo";
  d) Não serão considerados os votos recepcionados após o terminus do escrutínio.
7- Caso nenhuma das listas concorrentes obtenha cinquenta por cento mais um dos votos válidos contados (exceptuam-se os votos em branco e os votos nulos), efectuar-se-á um segundo acto eleitoral vinte dias úteis após a realização do primeiro.
8- a) Serão concorrentes ao segundo acto eleitoral as duas listas mais votadas na primeira volta;
  b) Caso se verifique empate entre listas que ocupem o segundo lugar no primeiro acto eleitoral, as mesmas serão consideradas concorrentes ao segundo acto eleitoral.
9- A campanha eleitoral para a segunda volta iniciar-se-á vinte e quatro horas após o dia do primeiro acto eleitoral e terminará vinte e quatro horas antes do dia marcado para a realização do segundo acto eleitoral.
10- O segundo acto eleitoral realizar-se-á de acordo com o estabelecido nos § § 5 e 6 deste artigo.
11- Será considerada vencedora pela Comissão Eleitoral:
  a) No primeiro acto eleitoral, a lista que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos válidos contados;
  b) No segundo acto eleitoral, a lista que obtiver maior número de votos válidos contados.
§ Único – Caberá à Comissão Eleitoral decidir do ajuste de datas deste processo, desde que haja incompatibilidade com o ano civil.
 
Artigo 67.º – Mesa Eleitoral
1 - A Mesa Eleitoral é constituída por, pelo menos, dois dos membros da Comissão Eleitoral e um delegado de cada lista candidata, com a função de verificar o acto eleitoral.
2 - Na Mesa haverá duas cópias do caderno eleitoral onde serão assinalados os votantes.
3 - É expressamente proibida a feitura de listagens com base nos cadernos eleitorais, quer por membros dessa Mesa, quer por elementos a ele estranhos, durante o acto eleitoral.
 
Artigo 68.º – Impugnação
1 – A impugnação das eleições poderá ser feita, por escrito, à Comissão Eleitoral, alegando os motivos da mesma, até vinte e quatro horas após o encerramento do acto eleitoral.
2 - A impugnação apenas poderá ser apresentada pelas listas concorrentes ao acto eleitoral.
3 - a) Caberá à Comissão Eleitoral apreciar e decidir sobre a validade da impugnação;
  b) Em caso de gravidade, a Comissão Eleitoral poderá levar o pedido de impugnação ao Conselho Fiscal e Jurisdicional que deliberará sobre o mesmo.
 
Artigo 69.º – Tomada de Posse
1 – A sessão de tomada de posse dos Corpos Directivos eleitos efectuar-se-á após a realização da Assembleia Geral Ordinária.
2 - Na sessão de tomada de posse deverão comparecer a Comissão Eleitoral e os Corpos Directivos cessantes.
3 - Os Corpos Directivos cessantes deverão fazer a entrega e confirmação de todos os documentos, inventários, arquivos e haveres da Associação e prestar todos os esclarecimentos necessários, de forma a não sofrer interrupção ou prejuízo o funcionamento da Associação.
§ Único – A Mesa da Assembleia Geral deverá presidir à tomada de posse, sendo obrigatória a elaboração de uma acta que deverá ser assinada pela Comissão Eleitoral e pelos Corpos Directivos eleitos e cessantes.
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