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RSS 20 de Novembro de 2017
Capítulo XII - Disposições Transitórias e Gerais

Capítulo XII - Disposições Transitórias e Gerais

Artigo 86.º - Entrada em vigor

1 - Os presentes Estatutos entrarão em vigor imediatamente após a sua legalização e publicação.
2 - Serão salvaguardadas todas as impossibilidades técnicas decorrentes da entrada imediata em vigor dos presentes Estatutos.

Artigo 87.º - Casos Omissos
Os casos omissos deverão ser integrados de acordo com a Lei Geral e os Princípios Gerais do Direito.

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