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RSS 23 de Setembro de 2017
Capítulo XI - Dissolução

Capítulo XI - Dissolução

Artigo 83.º - Processo de Dissolução
A dissolução da Associação apenas poder-se-á verificar em resultado de referendo realizado nos termos do disposto no Capítulo VII.
§ único - Será obrigatória a constituição de uma Comissão Liquidatária composta por cinco elementos nomeados pela Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 84.º - Aprovação
O referendo previsto no artigo anterior apenas poderá ser considerado conducente à dissolução da Associação se se pronunciarem expressamente nesse sentido mais de dois terços dos membros efectivos e extraordinários inscritos nos cadernos eleitorais.

Artigo 85.º - Património
O património da Associação reverterá para a Universidade do Minho.  


 

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