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RSS 20 de Novembro de 2017
Capítulo IX - Alterações

Capítulo IX - Alterações

Artigo 79.º - Revisão
Os presentes Estatutos poderão se revistos em resultado de:

a) Deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para o efeito;
b) Referendo realizado conforme o consignado no Capítulo VII dos presentes Estatutos.

Artigo 80.º - Processo de Revisão
O processo de revisão poderá ser desencadeado para rever os Estatutos globalmente ou apenas por capítulos e reger-se-à por um processo eleitoral específico, nos termos do Capítulo VI.

Artigo 81.º - Aprovação
A revisão deverá ser aprovada se votarem pelo menos vinte por cento dos membros inscritos nos cadernos eleitorais e se receber a maioria absoluta dos votos validamente expressos.

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