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RSS 20 de Novembro de 2017
Capítulo VIII - Delegações

Capítulo VIII - Delegações

Artigo 74.º – Definição e Criação
1 – Como escalão organizativo da Associação, poderão ser criadas Delegações com base territorial nos actuais Distritos Administrativos, por vontade expressa de pelo menos três quartos dos membros efectivos de pleno direito ali residentes e aprovação da Assembleia Geral.
2 - Não poderá ser criada mais do que uma Delegação por Distrito.
§ Único – Não poderá ser criada nenhuma Delegação no Distrito onde estiver instalada a sede nacional.
 
Artigo 75.º – Órgãos Directivos
1 – As Delegações deverão ser dirigidas por um único órgão, constituído por um número ímpar de membros, no mínimo de cinco, tendo obrigatoriamente um Presidente e um Tesoureiro.
2 - O órgão directivo das Delegações será proposto à Direcção da Associação pela maioria dos membros efectivos de pleno direito residentes na área respectiva, até trinta e um de Janeiro do primeiro ano do biénio a que se destinem, para efeitos de homologação. Na falta de uma proposta homologada pela Direcção, poderá esta nomear directamente o órgão directivo das Delegações.
3 - O mandato do órgão directivo da Delegação é de dois anos.
§ Único – O mandato do órgão directivo da Delegação cessará quando terminar o mandato normal da Direcção da Associação que o homologou.

Artigo 76.º – Sede
As Delegações deverão ter obrigatoriamente a sua sede.

Artigo 77.º – Funcionamento
1 – O funcionamento das Delegações processar-se-á de acordo com Regulamentos Internos elaborados conjuntamente pelas Direcções da Associação e das Delegações, de harmonia com os presentes Estatutos.
2 - Os Regulamentos Internos deverão conter as normas pelas quais se hão-de reger as Delegações, nomeadamente as respeitantes à área das mesmas, à arrecadação e aplicação de receitas, e ao destino dos saldos.

Artigo 78.º – Dissolução
Em caso de dissolução de qualquer Delegação pela Assembleia Geral da Associação, reverterão os seus haveres, se aquela não for reorganizada no prazo de doze meses, para a posse e administração da Associação, dando-lhe esta o destino que julgar mais conveniente.

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