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RSS 20 de Novembro de 2017
Capítulo VII - Referendo

Capítulo VII - Referendo

Artigo 70.º - Definição
1 - Sempre que se justifique uma consulta aos membros efectivos de pleno da Associação poderá ser desencadeado o processo de referendo.
2 - O referendo será sempre de âmbito geral e de carácter deliberativo e vinculativo, destinando-se a:

a) Alteração dos Estatutos;
b) Dissolução da Associação;
c) Outros assuntos.

Artigo 71.º - Solicitação
O referendo poderá ser solicitado:

a) Pela Direcção da Associação;
b) Pela Mesa da Assembleia Geral;
c) Pelo Conselho Fiscal e Jurisdicional;
d) Por dez por cento dos membros efectivos de pleno direito.

Artigo 72.º – Organização e Processo
1 – A decisão sobre a solicitação do referendo competirá:


a) À Mesa da Assembleia Geral nos casos referidos nas alíneas a) e c) do artigo anterior.
b) À Assembleia Geral Extraordinária convocada expressamente para o efeito nos casos referidos nas alíneas b) e d) do artigo anterior.

2 - Competirá à Mesa da Assembleia Geral organizar e dirigir o processo de referendo.
3 - A votação do referendo será efectuada de acordo com o estabelecido para o Processo Eleitoral.
4 - Os assuntos a referendar deverão ser divulgados a todos os membros efectivos de pleno direito da Associação.

Artigo 73.º - Aprovação
1 - Os resultados do referendo corresponderão sempre à maioria simples dos votos válidos contados, exceptuando-se a dissolução da Associação e a alteração dos Estatutos.
2 - Os resultados do referendo só poderão ser considerados definitivos:

a) Em primeira votação, se votarem, pelo menos, vinte por cento dos membros efectivos inscritos nos cadernos eleitorais;
b) Em segunda votação, se votarem, pelo menos, dez por cento dos membros efectivos inscritos nos cadernos eleitorais.

3 - A segunda votação terá de se realizar no prazo máximo de trinta dias.
4 - Se, em segunda votação, os resultados não poderem ser considerados definitivos, o processo apenas poderá ser reiniciado um ano após a data da segunda votação.

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